HC 887585 - DECISAO

HC 887585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do mandamus, e porque o acórdão regional estava lastreado em prova que demonstra materialidade e autoria (apreensão de sete porções de cocaína, R$70,00, denúncia anônima, confissão informal e depoimentos dos guardas municipais).

Parties
Paciente: ELIAS DE PAULA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28), Absolvição, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28) Absolvição Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ELIAS DE PAULA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação que demandem reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do mandamus, e porque o acórdão regional estava lastreado em prova que demonstra materialidade e autoria (apreensão de sete porções de cocaína, R$70,00, denúncia anônima, confissão informal e depoimentos dos guardas municipais).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.