HC 866348 - DECISAO

HC 866348 - DECISAO

Não havendo demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio do paciente nos termos do entendimento do STF no Tema 280, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: EDSON DA CONCEIÇÃO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDSON DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial ou de fundadas razões/justa causa
  2. 2 admissibilidade restrita do habeas corpus substitutivo, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência/fragilidade do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio do paciente nos termos do entendimento do STF no Tema 280, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Prejudicados os demais pedidos formulados.