HC 887098 - DECISAO

HC 887098 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, há flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas na primeira fase para majorar a pena-base; tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação exclusiva à atividade criminosa nem integração em organização, e não podem ser novamente usados para afastar a minorante do art.33, §4º. Assim, reconheceu-se o redutor no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO VICENTE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e tornar definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, com o pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO VICENTE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, há flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas na primeira fase para majorar a pena-base; tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação exclusiva à atividade criminosa nem integração em organização, e não podem ser novamente usados para afastar a minorante do art.33, §4º. Assim, reconheceu-se o redutor no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e tornar definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, com o pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3