HC 854681 - DECISAO

HC 854681 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificando-se manifesta ilegalidade na condenação por tráfico de drogas pela ausência de prova da materialidade (não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo), a Corte concedeu a ordem de ofício para absolvê-la do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; manteve-se, porém, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35), pois este não exige apreensão de drogas.

Parties
Paciente: VERONICA GOMES ROMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Intervindo (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à forma, mas concedo a ordem de ofício para absolver a paciente do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e mantenho a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Da Materialidade Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico

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Parties

VERONICA GOMES ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Intervindo (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de apreensão de droga e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 se interceptações telefônicas e prova testemunhal são suficientes para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificando-se manifesta ilegalidade na condenação por tráfico de drogas pela ausência de prova da materialidade (não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo), a Corte concedeu a ordem de ofício para absolvê-la do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; manteve-se, porém, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35), pois este não exige apreensão de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à forma, mas concedo a ordem de ofício para absolver a paciente do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e mantenho a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para absolver a paciente do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.
  • Mantida a condenação da paciente pelo delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), nos termos da sentença de primeiro grau.