HC 887703 - DECISAO

HC 887703 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em elementos probatórios (caderno com anotações relacionadas a facção e indícios de rotina), evidenciando dedicação do paciente ao tráfico; tal valoração fática não pode ser revista no habeas corpus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido, mantendo-se o regime fechado e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO CAETANO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500289-98.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MARCOS AURÉLIO CAETANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500289-98.2023.8.26.0567)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional após redimensionamento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em elementos probatórios (caderno com anotações relacionadas a facção e indícios de rotina), evidenciando dedicação do paciente ao tráfico; tal valoração fática não pode ser revista no habeas corpus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido, mantendo-se o regime fechado e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.