HC 887465 - DECISAO

HC 887465 - DECISAO

Parties
Paciente: CELSO ANTONIO DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

CELSO ANTONIO DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus