AREsp 2330454 - DECISAO

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Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar incremento da pena em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 na segunda fase da dosimetria; quanto à majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, aplicou-se o entendimento do STJ de que basta a prática do crime nas imediações dos estabelecimentos, sendo que a sentença indicou que os estabelecimentos estavam abertos, mantendo-se a majorante quando cabível. Refazida a dosimetria, a pena foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO CASTRO E SILVA; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistado (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas Do STJ (182, 7, 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas Do STJ (182, 7, 568)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTRO E SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência específica pode majorar a pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 exige comprovação efetiva de mercancia nas entidades mencionadas ou basta a prática nas imediações

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar incremento da pena em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 na segunda fase da dosimetria; quanto à majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, aplicou-se o entendimento do STJ de que basta a prática do crime nas imediações dos estabelecimentos, sendo que a sentença indicou que os estabelecimentos estavam abertos, mantendo-se a majorante quando cabível. Refazida a dosimetria, a pena foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena imposta para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, em regime fechado
  • Publique-se