HC 887461 - DECISAO

HC 887461 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: o acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base no conjunto fático-probatório que demonstra dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro, confissão e mensagens), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar tais fatos e provas.

Parties
Paciente: JEFERSON MORETE DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MORETE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Requisitos cumulativos para a redução de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: o acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base no conjunto fático-probatório que demonstra dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro, confissão e mensagens), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar tais fatos e provas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.