AREsp 2459733 - DECISAO

AREsp 2459733 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base fundada apenas na quantidade de 172,7g de maconha, sem outras circunstâncias desfavoráveis, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos) e reduziu-se os dias-multa para 500, além de determinar o regime inicial semiaberto, por não se demonstrar apta tal quantidade a justificar regime mais gravoso.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito
Outcome
Conheço do agravo em parte, dou provimento em parte ao recurso especial e concedo habeas corpus de ofício, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida (172,7g de maconha) justifica a elevação da pena-base e o recrudescimento do regime prisional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 em confronto com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base fundada apenas na quantidade de 172,7g de maconha, sem outras circunstâncias desfavoráveis, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos) e reduziu-se os dias-multa para 500, além de determinar o regime inicial semiaberto, por não se demonstrar apta tal quantidade a justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte, dou provimento em parte ao recurso especial e concedo habeas corpus de ofício, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • regime prisional inicialmente semiaberto