REsp 2094827 - DECISAO

REsp 2094827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, a entrada domiciliar e a apreensão foram justificadas pela situação de flagrância do crime permanente, pela confissão do acusado e por elementos objetivos juntados (incluindo apreensão de drogas, dinheiro e balança), tornando admissíveis as provas; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em quantidade significativa de entorpecente (3.479,85 g de crack e 6,65 g de cocaína) e em elementos que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, e a revisão desses fatos é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante / Condenado: RONALD ALEXANDRE DA SILVA; Corréu: WANDERLEI SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

RONALD ALEXANDRE DA SILVA

Apelante / Condenado

WANDERLEI SANTOS ALVES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, a entrada domiciliar e a apreensão foram justificadas pela situação de flagrância do crime permanente, pela confissão do acusado e por elementos objetivos juntados (incluindo apreensão de drogas, dinheiro e balança), tornando admissíveis as provas; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em quantidade significativa de entorpecente (3.479,85 g de crack e 6,65 g de cocaína) e em elementos que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, e a revisão desses fatos é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.