HC 744846 - ACORDAO

HC 744846 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão, declarando a nulidade apenas das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, mantendo-se, como objeto de continuidade da ação penal, as provas decorrentes da apreensão de drogas realizadas anteriormente à invasão de domicílio (apreensão em via pública de cinco porções).

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Embargada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente/denunciado: AMARILDO DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Da Prova Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Embargada

AMARILDO DE GOES

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da compatibilidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 natureza do local da apreensão das drogas (domicílio ou não)
  3. 3 ilicitude da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão, declarando a nulidade apenas das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, mantendo-se, como objeto de continuidade da ação penal, as provas decorrentes da apreensão de drogas realizadas anteriormente à invasão de domicílio (apreensão em via pública de cinco porções).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Declarar a nulidade apenas das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  • Manter, como objeto de continuidade da ação penal, as provas decorrentes da apreensão de drogas anteriores ao momento da invasão de domicílio