HC 887739 - DECISAO

HC 887739 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão e de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA ARAUJO MATIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ARAUJO MATIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão da apelação
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impetrante não apresentou documentação suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão e de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.