HC 847729 - ACORDAO

HC 847729 - ACORDAO

A corte concluiu que, na ausência de indicação de dado concreto que caracterize fundada suspeita (além de mera referência ao local conhecido como ponto de tráfico e à atitude genérica de nervosismo), a busca pessoal foi ilegítima; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo o habeas corpus ser concedido para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e determinar sua soltura imediata.

Parties
Paciente: Wesley Luciano Alves; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente absolvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Wesley Luciano Alves

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP e consequente absolvição

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, na ausência de indicação de dado concreto que caracterize fundada suspeita (além de mera referência ao local conhecido como ponto de tráfico e à atitude genérica de nervosismo), a busca pessoal foi ilegítima; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo o habeas corpus ser concedido para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e determinar sua soltura imediata.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente absolvido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal