AREsp 2414536 - ACORDAO

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Recebem-se os embargos como agravo regimental e nega-se provimento porque a elevada quantidade e diversidade de cocaína apreendida, os acessórios e elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 e justificam a manutenção do regime inicial fechado; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel; Agravado: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Fungibilidade Recursal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Gabriel

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Aplicação do regime inicial fechado em razão da quantidade e diversidade de droga apreendida
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por demonstração de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos como agravo regimental e nega-se provimento porque a elevada quantidade e diversidade de cocaína apreendida, os acessórios e elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 e justificam a manutenção do regime inicial fechado; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental