HC 887902 - DECISAO

HC 887902 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP, por não haver, no caso concreto, gravidade suficiente/quantidade de droga exorbintante (14 g) e por ser aplicável o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo suficientes medidas alternativas para evitar reiteração delitiva, com fiscalização do juízo singular.

Parties
Paciente: Fernando Rafael da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Fernando Rafael da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP, por não haver, no caso concreto, gravidade suficiente/quantidade de droga exorbintante (14 g) e por ser aplicável o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo suficientes medidas alternativas para evitar reiteração delitiva, com fiscalização do juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Fernando Rafael da Silva
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau