REsp 2100299 - DECISAO

REsp 2100299 - DECISAO

O STJ concluiu que não se conhece a alegação de ofensa direta à Constituição nesta instância; manteve a licitude da entrada policial no domicílio por haver consentimento da moradora e situação de flagrante (confirmada pela fuga do réu e apreensão de armas e drogas), e determinou a redução da fração aplicada por reincidência para 1/6 por falta de fundamentação concreta do aumento maior, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PIRES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PIRES DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração de prova testemunhal policial e reconhecimento
  3. 3 natureza de infração permanente e flagrante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se conhece a alegação de ofensa direta à Constituição nesta instância; manteve a licitude da entrada policial no domicílio por haver consentimento da moradora e situação de flagrante (confirmada pela fuga do réu e apreensão de armas e drogas), e determinou a redução da fração aplicada por reincidência para 1/6 por falta de fundamentação concreta do aumento maior, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 700 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.