HC 873540 - DECISAO

HC 873540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção desta Corte, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas com base em laudos, autos de apreensão e prisão em flagrante, depoimentos (incluindo policiais) coerentes e demais elementos probatórios, e a discussão sobre reclassificação ou sobre ingresso forçado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou apreciação de matéria não enfrentada no acórdão de origem, o que impede o pronunciamento do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Revisão Criminal Versus Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Revisão Criminal Versus Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio +1 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28) com base no acervo probatório produzido
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção desta Corte, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas com base em laudos, autos de apreensão e prisão em flagrante, depoimentos (incluindo policiais) coerentes e demais elementos probatórios, e a discussão sobre reclassificação ou sobre ingresso forçado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou apreciação de matéria não enfrentada no acórdão de origem, o que impede o pronunciamento do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se