HC 888274 - DECISAO

HC 888274 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a busca pessoal e o interrogatório não revelaram ilegalidade apta a gerar nulidade sem demonstração de prejuízo; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade relevante de droga e circunstâncias do flagrante), a conclusão de dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto está justificado pela literalidade do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal; questões não apreciadas pela instância de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JANDIR ANDRADE PEDRACA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JANDIR ANDRADE PEDRACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e nulidade da busca pessoal
  2. 2 cerceamento do direito ao silêncio em interrogatório policial
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a busca pessoal e o interrogatório não revelaram ilegalidade apta a gerar nulidade sem demonstração de prejuízo; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade relevante de droga e circunstâncias do flagrante), a conclusão de dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto está justificado pela literalidade do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal; questões não apreciadas pela instância de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique o Ministério Público Federal
  • Publique-se