HC 882252 - DECISAO

HC 882252 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus e, no mérito, à época do trânsito em julgado a jurisprudência admitia o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com fundamento na quantidade de droga apreendida (284 gramas), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: THAUÃ DOROTEL SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência, Revisão Criminal
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Parties

THAUÃ DOROTEL SILVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus e, no mérito, à época do trânsito em julgado a jurisprudência admitia o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com fundamento na quantidade de droga apreendida (284 gramas), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.