HC 887980 - DECISAO

HC 887980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e por pretender o reexame de questões fático-probatórias ou matérias que não foram apreciadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, quando a matéria foi apreciada pelo Tribunal a quo restou demonstrada a materialidade e autoria do tráfico, bem como fundamentada a fixação do regime fechado e o afastamento da causa diminutiva, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GLAICE LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Revisão De Matéria Fático Probatória, Regime Inicial, Reincidência, Desclassificação, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Revisão De Matéria Fático Probatória Regime Inicial Reincidência +3 more

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Parties

GLAICE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substituir recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade de análise de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e por pretender o reexame de questões fático-probatórias ou matérias que não foram apreciadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, quando a matéria foi apreciada pelo Tribunal a quo restou demonstrada a materialidade e autoria do tráfico, bem como fundamentada a fixação do regime fechado e o afastamento da causa diminutiva, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • indeferida liminarmente a ordem
  • publique-se