HC 783849 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque, segundo os elementos dos autos, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no imóvel (incluindo situação de flagrância/indícios objetivos e autorização do morador), não se demonstrou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa; ademais, é inadequado o habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: MICHAEL DA CRUZ DE PAULA VIANNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar
Case Brief
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Parties
MICHAEL DA CRUZ DE PAULA VIANNA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 inépcia da denúncia
- 3 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque, segundo os elementos dos autos, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no imóvel (incluindo situação de flagrância/indícios objetivos e autorização do morador), não se demonstrou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa; ademais, é inadequado o habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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