HC 831045 - ACORDAO

HC 831045 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque consta dos autos prova, notadamente depoimentos policiais, de que o agravante franqueou o acesso ao aplicativo Whatsapp em seu celular no momento do flagrante; assim, a prova não é ilícita e não cabe reexame probatório na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Jacob Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Provas Digitais, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Titular, Reexame Probatório Vedado No Habeas Corpus, Dosimetria Penal
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Parties

Luiz Eduardo Jacob Cintra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova obtida do aplicativo Whatsapp do celular do acusado
  2. 2 validez do consentimento do titular para acesso ao aparelho celular
  3. 3 vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque consta dos autos prova, notadamente depoimentos policiais, de que o agravante franqueou o acesso ao aplicativo Whatsapp em seu celular no momento do flagrante; assim, a prova não é ilícita e não cabe reexame probatório na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que afastou a nulidade da prova obtida do Whatsapp