HC 876709 - DECISAO

HC 876709 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acervo probatório (depoimentos policiais e de testemunhas, apreensão de rádios comunicadores sintonizados na frequência do tráfico, confissão da acusada, apreensão de entorpecentes e arma) demonstra concretamente a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o habeas corpus não se presta ao reexame das provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROBERTA QUARESMA DOS SANTOS; Paciente: CARLOS EDUARDO MARQUES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTA QUARESMA DOS SANTOS

Paciente

CARLOS EDUARDO MARQUES BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) exige demonstração concreta de estabilidade e permanência
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o crime do art.37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limitação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acervo probatório (depoimentos policiais e de testemunhas, apreensão de rádios comunicadores sintonizados na frequência do tráfico, confissão da acusada, apreensão de entorpecentes e arma) demonstra concretamente a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o habeas corpus não se presta ao reexame das provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.