HC 887146 - DECISAO

HC 887146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e interceptações telefônicas que vinculam o paciente ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KENY ROGEUS GOMES DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício?
  3. 3 É admissível o reexame de prova material e testemunhal via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e interceptações telefônicas que vinculam o paciente ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.