HC 873966 - DECISAO

HC 873966 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque, na análise perfunctória do writ, a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida, das condições pessoais favoráveis (primariedade) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau impor tais medidas se entender necessário.

Parties
Paciente: GUTEMBERG APARECIDO DA SILVA ALVES; Condutor: LUIS FERNANDO BORGES SILVA; Custodiado: PEDRO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma

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Parties

GUTEMBERG APARECIDO DA SILVA ALVES

Paciente

LUIS FERNANDO BORGES SILVA

Condutor

PEDRO ROBERTO DOS SANTOS

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de acesso a celular

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque, na análise perfunctória do writ, a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida, das condições pessoais favoráveis (primariedade) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau impor tais medidas se entender necessário.