HC 887792 - DECISAO

HC 887792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, e analisar tal matéria nesta Corte implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendida e a dinâmica dos fatos.

Parties
Paciente: TARLEY PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5609405-77.2021.8.09.003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Supressão De Instância, Dosimetria, Majorante Da Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Supressão De Instância Dosimetria Majorante Da Transnacionalidade

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Parties

TARLEY PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5609405-77.2021.8.09.003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, e analisar tal matéria nesta Corte implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendida e a dinâmica dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.