HC 871029 - DECISAO

HC 871029 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na motivação que afastou a minorante, pois a dedução de dedicação ao tráfico apoiou-se basicamente na quantidade e natureza da droga e em fundamentação genérica; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE MULLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga são pressuposto para a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na motivação que afastou a minorante, pois a dedução de dedicação ao tráfico apoiou-se basicamente na quantidade e natureza da droga e em fundamentação genérica; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão (incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3)
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena