HC 862326 - DECISAO

HC 862326 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 4g de cocaína e 1g de crack) não se mostra suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FAGNER CASTANHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FAGNER CASTANHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 4g de cocaína e 1g de crack) não se mostra suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.