AREsp 2449147 - DECISAO

AREsp 2449147 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão do Tribunal de origem afastou o privilégio com base em ações penais em curso e na análise da natureza/quantidade das drogas, fundamentos que, segundo pacificadas decisões do STF e do STJ, não são idôneos, isoladamente, para impedir a aplicação da minorante; assim, não havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o direito ao redutor e estando presentes precedentes que vedam o uso exclusivo desses elementos, proveu-se o agravo e o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: DANIEL DE JESUS ARAUJO; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória que aplicou a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Uso De Ações Penais Em Curso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Uso De Ações Penais Em Curso Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL DE JESUS ARAUJO

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Reexame da dosimetria pelo STJ e limitação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão do Tribunal de origem afastou o privilégio com base em ações penais em curso e na análise da natureza/quantidade das drogas, fundamentos que, segundo pacificadas decisões do STF e do STJ, não são idôneos, isoladamente, para impedir a aplicação da minorante; assim, não havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer o direito ao redutor e estando presentes precedentes que vedam o uso exclusivo desses elementos, proveu-se o agravo e o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória que aplicou a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória (2 anos e 6 meses de reclusão)