HC 888157 - DECISAO

HC 888157 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (14,6 g de cocaína e 12,5 g de maconha) foi considerada normal à espécie e insuficiente para demonstrar gravidade concreta que justifique a máxima restrição, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada a decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Ualter Silva das Neves; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Tribunal Superior
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas pelo juízo de origem, com manutenção da possibilidade de decretar prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
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Parties

Ualter Silva das Neves

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (14,6 g de cocaína e 12,5 g de maconha) foi considerada normal à espécie e insuficiente para demonstrar gravidade concreta que justifique a máxima restrição, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada a decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas pelo juízo de origem, com manutenção da possibilidade de decretar prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
  • Decretar prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.