HC 873745 - DECISAO

HC 873745 - DECISAO

Ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido apenas em fevereiro de 2023 (o que, segundo a defesa, afastaria a aplicação da RvCr n. 5.620/SP), o pedido de incidência da minorante não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido analisada no REsp n. 1.699.814/SP (julgado em 22/6/2022, negado provimento); por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: MAILSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Precedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos Precedente

Case Brief

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Parties

MAILSON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico
  2. 2 aplicabilidade do entendimento da RvCr n. 5.620/SP
  3. 3 consequências do trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2023

Ratio Decidendi

Ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido apenas em fevereiro de 2023 (o que, segundo a defesa, afastaria a aplicação da RvCr n. 5.620/SP), o pedido de incidência da minorante não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido analisada no REsp n. 1.699.814/SP (julgado em 22/6/2022, negado provimento); por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 116-119 e, por outros fundamentos, denegou a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.