RHC 189418 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e elementos que autorizariam a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade a Vara substituiu a prisão por medidas cautelares porque o delito foi não violento, envolveu pequena quantidade de droga (2,62 g), e as medidas alternativas (art. 319 CPP) são suficientes e adequadas para evitar a reiteração delitiva, sendo desnecessária a cautelar mais gravosa.

Parties: Acusado: THIAGO PHELIPE PRIMO DUTRA; Oposição: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Provimento
Outcome: Habeas corpus provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO PHELIPE PRIMO DUTRA

Acusado

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
2 requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
proibição de ausentar-se da comarca