HC 868069 - DECISAO

HC 868069 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus na via substitutiva em regra, verificou-se, de ofício, ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente pela ausência de mandado judicial e de prova do consentimento, sendo a denúncia anônima desacompanhada de investigação prévia insuficiente para legitimar a busca domiciliar; por isso, declararam-se ilícitas as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes, mantendo-se as apreensões realizadas em via pública, e determinou-se novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCELO DA SILVA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO MARCELO DA SILVA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado nem consentimento documentado
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus na via substitutiva em regra, verificou-se, de ofício, ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente pela ausência de mandado judicial e de prova do consentimento, sendo a denúncia anônima desacompanhada de investigação prévia insuficiente para legitimar a busca domiciliar; por isso, declararam-se ilícitas as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes, mantendo-se as apreensões realizadas em via pública, e determinou-se novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes