HC 880268 - DECISAO

HC 880268 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida é pequena, não há prova de fuga e não existe sentença condenatória; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme art. 282, § 6º, do CPP, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Viana Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Viana Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga e dos antecedentes para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova de fuga e existência de sentença de condenação como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida é pequena, não há prova de fuga e não existe sentença condenatória; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme art. 282, § 6º, do CPP, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por duas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.