HC 850764 - DECISAO

HC 850764 - DECISAO

Embora o decreto prisional demonstre existência de periculum libertatis, diante da primariedade do paciente e da apreensão de pequena quantidade de drogas (3,03g de maconha e 1,85g de crack) a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das regras do art. 282 do CPP, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALAOR FLORINDO DE CASTRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALAOR FLORINDO DE CASTRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional demonstre existência de periculum libertatis, diante da primariedade do paciente e da apreensão de pequena quantidade de drogas (3,03g de maconha e 1,85g de crack) a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das regras do art. 282 do CPP, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se