HC 823601 - DECISAO

HC 823601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, em especial pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e porque a pretensão de reconhecimento de prescrição e a análise de nulidade dependem de reexame de matéria fática e probatória impróprio em habeas corpus de cognição sumária, com aplicação da Súmula 52/STJ quando cabível.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NASCIMENTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Prescrição, Nulidade Da Citação, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, em especial pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e porque a pretensão de reconhecimento de prescrição e a análise de nulidade dependem de reexame de matéria fática e probatória impróprio em habeas corpus de cognição sumária, com aplicação da Súmula 52/STJ quando cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.