REsp 2111362 - DECISAO

REsp 2111362 - DECISAO

Verificada a manutenção da condenação e preenchidos os requisitos para o tráfico privilegiado, e aplicando-se a modulação da fração redutora em razão da quantidade e variedade das drogas (redução fixada em 1/5 pelo Tribunal a quo), a Súmula Vinculante 59/STF impõe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando ausentes vetores negativos e observados os requisitos legais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da pena por duas restritivas de direito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ITALO LANINI DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art.44 Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art.44 Cp) Dosimetria Da Pena Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

ITALO LANINI DA SILVA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quantum da redução previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da condenação e preenchidos os requisitos para o tráfico privilegiado, e aplicando-se a modulação da fração redutora em razão da quantidade e variedade das drogas (redução fixada em 1/5 pelo Tribunal a quo), a Súmula Vinculante 59/STF impõe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando ausentes vetores negativos e observados os requisitos legais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da pena por duas restritivas de direito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que serão fixadas pelo Juízo da Execução
  • Manter os demais termos da condenação