HC 845454 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório; as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade; e a condenação por posse de arma de fogo e por associação para o tráfico evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do §4º do art.33 e justificando a manutenção das penas aplicadas.
- Parties
- Paciente: JANAÍNA MACHADO LACERDA; Paciente: PAULO CÉSAR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JANAÍNA MACHADO LACERDA
Paciente
PAULO CÉSAR DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para amparar a condenação
- 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 fixação da pena-base no mínimo legal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório; as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade; e a condenação por posse de arma de fogo e por associação para o tráfico evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do §4º do art.33 e justificando a manutenção das penas aplicadas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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