HC 838918 - DECISAO

HC 838918 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de chefia em associação ao tráfico, gravidade concreta, quantidade/natureza das drogas, modus operandi, evasão/foragida) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para cuidar das filhas ou do pai enfermo, e os requisitos legais para prisão domiciliar são taxativos (arts. 318 e 318-A do CPP), não autorizando a medida no caso concreto.

Parties
Paciente: SELMARA LUZIA PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

SELMARA LUZIA PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade para cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de chefia em associação ao tráfico, gravidade concreta, quantidade/natureza das drogas, modus operandi, evasão/foragida) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para cuidar das filhas ou do pai enfermo, e os requisitos legais para prisão domiciliar são taxativos (arts. 318 e 318-A do CPP), não autorizando a medida no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.