HC 887929 - DECISAO

HC 887929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido equivale a revisão criminal ou a análise de matéria fático-probatória que não foi objeto de deliberação na origem, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do writ; não há flagrante ilegalidade nem julgamento de mérito desta Corte que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Americo Vellutini; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Inimputabilidade, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Inimputabilidade Revisão Criminal +3 more

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Parties

Jose Americo Vellutini

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 ausência de provas cabais/pretensão absolutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido equivale a revisão criminal ou a análise de matéria fático-probatória que não foi objeto de deliberação na origem, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do writ; não há flagrante ilegalidade nem julgamento de mérito desta Corte que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.