HC 876987 - DECISAO

HC 876987 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, ser não conhecido, o Tribunal examinou as alegações e concluiu que a busca veicular foi fundada em suspeita objetiva (nervosismo, respostas contraditórias e tentativa de dificultar buscas), não havendo ilegalidade na diligência; todavia, como a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base, seu novo aproveitamento para impedir a incidência plena da minorante do art.33, §4º acarretaria bis in idem, razão pela qual se aplicou a fração máxima de diminuição (2/3) e se fixaram as penas dos pacientes em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 272 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO BISPO DA SILVA; Paciente: MAKCIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 272 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Busca Veicular Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO BISPO DA SILVA

Paciente

MAKCIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, ser não conhecido, o Tribunal examinou as alegações e concluiu que a busca veicular foi fundada em suspeita objetiva (nervosismo, respostas contraditórias e tentativa de dificultar buscas), não havendo ilegalidade na diligência; todavia, como a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base, seu novo aproveitamento para impedir a incidência plena da minorante do art.33, §4º acarretaria bis in idem, razão pela qual se aplicou a fração máxima de diminuição (2/3) e se fixaram as penas dos pacientes em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 272 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 272 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar as penas dos pacientes em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 272 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.