HC 888675 - DECISAO

HC 888675 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e na manutenção da negativa do redutor do tráfico privilegiado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria com base na natureza e na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (109kg de cocaína e 123kg de pasta-base, total 232kg), no modus operandi e na confissão, havendo indicativos de habitualidade delitiva; assim, a modificação do entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO RAMOS ARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

EDUARDO RAMOS ARES

Paciente

Tribunal Regional da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e na manutenção da negativa do redutor do tráfico privilegiado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria com base na natureza e na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (109kg de cocaína e 123kg de pasta-base, total 232kg), no modus operandi e na confissão, havendo indicativos de habitualidade delitiva; assim, a modificação do entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público.