HC 861792 - DECISAO

HC 861792 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais coesos e laudo pericial), que a conduta se amolda ao art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante e sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame das provas que sustenta a condenação.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Revisão Do Conjunto Fático Probatório Reincidência

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Parties

MARCELO CARDOSO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais coesos e laudo pericial), que a conduta se amolda ao art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante e sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame das provas que sustenta a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.