HC 887254 - DECISAO

HC 887254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque seu provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para analisar nulidade e desclassificação, procedimento incompatível com a via mandamental, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: NAYARA MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante, Habeas Corpus, Reexame Do Fato
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Flagrante Habeas Corpus Reexame Do Fato

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Parties

NAYARA MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e prova dela derivada
  2. 2 necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 existência de fundada suspeita que justifica abordagem sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque seu provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para analisar nulidade e desclassificação, procedimento incompatível com a via mandamental, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.