HC 870777 - DECISAO

HC 870777 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência superior que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso e o mero fato de o acusado ser conhecido da polícia para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e considerando que a quantidade apreendida não justificou, isoladamente, a negativa do benefício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

ALAN JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso e do fato de o acusado ser conhecido da polícia para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus (hipóteses de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência superior que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso e o mero fato de o acusado ser conhecido da polícia para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e considerando que a quantidade apreendida não justificou, isoladamente, a negativa do benefício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão