HC 888571 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 1 kg de cocaína e a condição de reincidência/maus antecedentes — o que caracteriza periculum libertatis nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, de modo que o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: Jaime Ferreira da Silva; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reincidência, Periculum Libertatis
Case Brief
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Parties
Jaime Ferreira da Silva
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1º, do CPP
- 3 valoração da gravidade concreta do delito (apreensão de 1 kg de cocaína)
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 1 kg de cocaína e a condição de reincidência/maus antecedentes — o que caracteriza periculum libertatis nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, de modo que o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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