HC 888458 - DECISAO

HC 888458 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem porque, embora existam indícios e anotação de antecedentes e investigação em curso, a quantidade de drogas e a ausência de gravidade concreta tornam desproporcional a manutenção da medida de máxima restrição, sendo suficientes cautelares menos gravosas, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Willias Teixeira de Souza; Órgão Coator: Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Ação Controlada, Tortura Policial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Ação Controlada Tortura Policial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Willias Teixeira de Souza

Paciente

Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de tortura e nulidade das provas
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ação controlada sem mandado judicial
  3. 3 nulidade por ausência de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem porque, embora existam indícios e anotação de antecedentes e investigação em curso, a quantidade de drogas e a ausência de gravidade concreta tornam desproporcional a manutenção da medida de máxima restrição, sendo suficientes cautelares menos gravosas, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos