HC 881867 - DECISAO

HC 881867 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha elementos concretos que autorizam algum acautelamento (apreensão de diversas substâncias e depoimentos), em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade da paciente, a quantidade não tão expressiva de droga apreendida e a inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP (IV e V), suficientes para proteger a ordem pública de forma menos gravosa.

Parties
Acusada: FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida Pela Presidência E Decisão De Mérito No STJ Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida em menor extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS

Acusada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida Pela Presidência E Decisão De Mérito No STJ Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha elementos concretos que autorizam algum acautelamento (apreensão de diversas substâncias e depoimentos), em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade da paciente, a quantidade não tão expressiva de droga apreendida e a inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP (IV e V), suficientes para proteger a ordem pública de forma menos gravosa.

Court Disposition

ordem concedida em menor extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz (art. 319, IV, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial (art. 319, V, CPP)