HC 888670 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a insurgência é mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), de modo que o writ é incabível, conforme precedentes citados.

Parties: Paciente: WALLISON LUIZ BERNARDES DE FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Reiteração De Impetração

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Reiteração De Impetração

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Parties

WALLISON LUIZ BERNARDES DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
2 redimensionamento da pena e alteração do regime prisional
3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Petição inicial indeferida liminarmente
Intimem-se.