HC 873680 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (referida no decisum como 17 g de crack e 36 g de maconha) não se mostra elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, aplicando as demais diretrizes de dosimetria, a pena do paciente foi reduzida de 6 para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: LEONARDO CAIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502480-43.2022.8.26.0538)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida em parte para reduzir a pena do paciente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Entorpecente

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

LEONARDO CAIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502480-43.2022.8.26.0538)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 a suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar a exasperação da pena-base
2 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida em parte para reduzir a pena do paciente

Orders

Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente nos termos deduzidos, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Publique-se. Intimem-se.